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Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional Os procedimentos operacionais serão detalhados em ato a ser publicado na p...
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O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação. A Procuradoria-Geral da F...
Através do Decreto nº 64.564 de 2019, o governo paulista instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais...
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